Questão de Legislação Federal

A produção de commodities , por se tratar de recurso agrícola, é regulada pela Lei da Biodiversidade.

Espécies ou amostras da fauna e flora nacionais podem ser objeto de exportações brasileiras, exigindo-se, para tanto, apenas a correspondente emissão de nota fiscal.

Para a permissão de acesso ao patrimônio natural ou tradicional em unidades de conservação e reservas indígenas basta a constituição de comitê de ética de pesquisa.

O acesso ao patrimônio genético da Zona Econômica Exclusiva da Amazônia Azul condiciona-se à anuência da autoridade marítima brasileira.

O conhecimento tradicional pode ser objeto da pauta de exportações brasileiras a partir da instituição de patente internacional.