Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - FINEP - Analista - Área Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190475 Direito Administrativo Seção I - Da Formalização dos Contratos CEBRASPE Financiadora de Estudos e Projetos Analista - Área Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura 2024

Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda

o uso do sistema de registro de preços como procedimento auxiliar nas licitações.

a celebração de contrato por prazo indeterminado.

o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para obras de engenharia.

a contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras ou serviços.

a padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos de acordo com normas internas específicas.

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