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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158194 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos
A
de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
B
de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.
C
de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.
D
de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
E
de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.
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2023
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETOAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, ass…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuáriaAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade por…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.