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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158323 Legislação dos Órgãos Ministérios AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?
A
O projeto de integração urbano-portuária.
B
O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.
C
As propostas de uso.
D
O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).
E
O projeto de readequação.
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2023
Em relação à Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, assinale a alternativa correta.AOCP • Legislação dos Órgãos • Ministérios
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