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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158420 Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade de economia mista será, em regra, constituída sob a forma de sociedade anônima.
B
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização judicial que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
C
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
D
Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
E
A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, caso exista recomendação do Conselho de Administração.
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