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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - CODEBA - Apoio Administrativo - 2023 • AOCP • 2023

ID 158124 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Apoio Administrativo 2023
Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
A
Atribui às Secretarias de Portos dos Estados o exercício do poder concedente e da autoridade portuária.
B
Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.
C
Retira do poder concedente a competência de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário.
D
Atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) competência para aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização.
E
Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio direto do Presidente da República Federativa do Brasil.
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De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETOAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratosAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuáriaAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade por…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.