Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFRB - Técnico de Laboratório - Área Mineração - 2023 • AOCP • 2023

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

impulsionem o trâmite do procedimento instaurado.

intimem as partes para juntada de alegações finais.

determinem a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.

homologuem desistência ou renúncia do interessado.

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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