Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFRB - Assistente em Administração - 2023 • AOCP • 2023

ID 158955 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar AOCP Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Assistente em Administração 2023

Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo.

Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Nomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.

Acesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.

Exclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.

Adiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.

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