Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - CAPES - Analista - Área: Biblioteconomia - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189998
Direito Administrativo Sujeitos da Improbidade
CEBRASPE
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Analista - Área: Biblioteconomia 2024
Texto associado
Texto-base
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.
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