Questão de Direito Constitucional

Conforme entendimento do STJ, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público.

De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício prescinde de qualquer violação de dever jurídico específico de agir por parte do poder público, pois é fundada na teoria do risco administrativo.

Segundo a jurisprudência do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo também parte legítima para a ação o autor do ato, nos casos de dolo ou culpa.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, prescrevem em cinco anos as ações indenizatórias ajuizadas contra o poder público, por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

À luz da jurisprudência do STF, o Estado possui responsabilidade civil direta, primária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.