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ID 161820 Direito Civil Diferença entre Posse e Detenção AOCP 2024

Considerando o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre posse e detenção, é correto afirmar que

A a ocupação indevida de bem público por particular, de natureza precária, configura posse ad usucapionem.

B é considerado detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C é de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E é justa a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

ID 161718 Direito Constitucional AOCP 2024

No âmbito da interpretação constitucional, é possível destacar, dentre outros, o método concretista da constituição aberta, cuja proposta sustenta " a necessidade de ampliação do círculo de intérpretes da constituição, como consequência da necessidade de integração da realidade no processo interpretativo ". Sendo assim, o foco de tal método " não está direcionado para os procedimentos a serem utilizados na interpretação constitucional, mas sim para os sujeitos que dela participam ". Considerando o narrado, é correto afirmar que o método concretista da constituição aberta foi desenvolvido por

A Peter Häberle.

B Savigny.

C Konrad Hesse.

D Hans Kelsen.

E Theodor Viehweg.

ID 161539 Raciocínio Lógico Sequências com números, letras, palavras e figuras AOCP 2024

Considere as figuras geométricas planas e suas abreviações: Quadrado (Q), Paralelogramo (P) e Elipse (E). Em relação a essas figuras, foi escrita a seguinte sequência representada por suas abreviações: (Q, P, P, E, Q, P, P, E, Q, P, P, E, ...). Caso essa sequência se mantenha indefinidamente, é correto afirmar que o 100º e o 101º termos, respectivamente, são:

A Q e P.

B E e Q.

C P e Q.

D P e P.

E P e E.

ID 161417 Direito Processual do Trabalho Desconsideração da Personalidade Jurídica AOCP 2024

Nos termos da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é correto afirmar que, na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar tal incidente,

A não cabe recurso de imediato.

B cabe agravo de instrumento.

C cabe recurso ordinário.

D cabe agravo de petição.

E cabe recurso de revista.

ID 161398 Direito Processual Civil - CPC 2015 Impugnação ao Cumprimento de Sentença AOCP 2024

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Considerando se tratar de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os exequentes (Jorge e Neuza) não precisam apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados com as respectivas taxas.

B Não ocorrendo pagamento voluntário pelo Estado no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

C Considerando que há pluralidade de exequentes, Jorge e Neuza deverão apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

D Considerando o interesse público, na impugnação ao cumprimento de sentença a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

E Não apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 dias, contado da entrega da requisição.

ID 161397 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação AOCP 2024

Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é

A a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.

B a data do trânsito em julgado da sentença na ação ordinária de cobrança.

C a data da sentença no mandado de segurança.

D a data da citação dos réus na ação ordinária de cobrança, considerando que não houve prévia constituição do devedor em mora.

E a data da publicação da sentença na ação ordinária de cobrança.

ID 161363 Direito Civil Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44) AOCP 2024

De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO

A União.

B os Estados e o Distrito Federal.

C os Municípios.

D os partidos políticos.

E as autarquias, inclusive as associações públicas.

ID 161359 Direito Constitucional Intervenção dos estados nos municípios AOCP 2024

Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza, em caráter extraordinário, a intervenção estadual em Municípios, EXCETO quando

A não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado.

C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

ID 161338 Direito Tributário Contribuições de melhoria AOCP 2024

No que concerne ao Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. Em relação às taxas, considera-se específico o serviço público quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
IV. A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, as quais podem ser concedidas em caráter geral ou limitadamente e desde que observados os requisitos previstos em lei para sua concessão.

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 161232 Matemática Porcentagem AOCP 2024

Enquanto bibliotecário do Poder Executivo Estadual, Marcelo foi incumbido de fazer um levantamento de todo o acervo de certa biblioteca e, além das informações principais, também fez anotações a respeito da orientação da lombada de cada livro classificado como "americana" ou "europeia". Ao final do seu levantamento, constatou que 64% do acervo era composto por livros técnicos (dos quais 15% tinham lombada americana) e 36% do acervo era composto por livros de literatura (dos quais 75% tinham lombada americana). Considerando apenas as informações deste texto, qual percentual de livros do acervo tem lombada americana?

A 36,6%.

B 90,0%.

C 51,0%.

D 72,1%.

E 14,2%.