Questão pública
Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015
Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024 • AOCP • 2024
ID 161397
Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação
AOCP
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Analista - Área: Procuradoria 2024
Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é
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