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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024 • AOCP • 2024

ID 161359 Direito Constitucional Intervenção dos estados nos municípios AOCP Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Analista - Área: Procuradoria 2024
Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza, em caráter extraordinário, a intervenção estadual em Municípios, EXCETO quando
A
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
B
se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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