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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Procurador - 2024 • FCC • 2024

ID 177482 Direito Constitucional Intervenção dos estados nos municípios FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Procurador 2024
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Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.
Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipôteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vincul!ado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria
A
compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.
B
compatível com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
C
incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Municipio.
D
incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.
E
incompatível com a Constituição Federal, que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do não pagamento da divida fundada.
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