Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MANAUSPREVI - Analista previdenciário - Área: Administração - 2021 • FCC • 2021

ID 174564 Direito Administrativo Da Alteração dos Contratos e Dos Preços FCC Manaus Previdência Analista previdenciário - Área: Administração 2021

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em função da instituição de teletrabalho dos servidores e desativação de alguns andares, tenha decidido, unilateralmente, pela redução dos quantitativos originalmente contratados. A empresa insurgiu-se contra a redução, alegando alteração do objeto licitado e desequilíbrio econômico-financeiro. Na situação posta, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a contratada

está obrigada a aceitar a alteração unilateral, desde que limitada a 25% do valor inicial original atualizado do contrato.

deve ser indenizada em função de lucros cessantes, independentemente do percentual de redução do objeto.

pode rescindir administrativamente o contrato, salvo se comprovada situação de excepcional interesse público justificadora da redução.

não estará obrigada a acatar quaisquer supressões impostas pela Administração, as quais somente podem ser implementadas consensualmente.

está correta, pois apenas acréscimos quantitativos inserem-se na prerrogativa de alteração unilateral pela Administração.

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