Questão de Direito Agrário

A lei possibilita sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos em uma perspectiva de curto prazo, reduzindo as incertezas do setor.

A política agrícola objetiva promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção para o mercado externo asiático.

A política agrícola objetiva compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo.

É objetivo da política agrícola prestar apoio institucional ao produtor rural, em regime de igualdade ao pequeno, médio e grande produtor.

Na definição dos rumos da agropecuária brasileira, a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural será escalonada e limitada ao grau de importância econômica de cada um.