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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176899 Legislação Federal Lei nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024
A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
A
importará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
B
não importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
C
importará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
D
não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.
E
significará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
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2021
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