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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176025 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
A
A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.
B
Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.
C
Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.
D
A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.
E
A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
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