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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - PC GO - Escrivão de Polícia - 2023 • AOCP • 2023

ID 158585 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. AOCP Polícia Civil de Goiás Escrivão de Polícia 2023
Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.
B
Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.
C
Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.
D
O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.
E
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.
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