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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176423 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
as isenções de qualquer espécie podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, observadas apenas as regras constitucionais de anterioridade.
B
a legislação tributária que disponha sobre a outorga de anistia deve ser interpretada literalmente.
C
a lei que concede a anistia não pode estendê-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
D
à luz do princípio da igualdade tributária, é vedada a concessão de isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante.
E
a revogação de isenção fiscal não equivale à instituição ou à majoração de tributo, razão pela qual não se submete às regras constitucionais de anterioridade.
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