Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 177486 Direito Financeiro Conceito FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a

cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.

utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.

abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.

utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.

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