Questão de Direito Tributário

O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação.

A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida.

Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal.

A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído.

A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.