Questão de Direito Administrativo

Possuem personalidade jurídica própria de direito público.

São unidades de atuação integrante que compõem a estrutura da administração direta, mas não da administração indireta.

A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei.

Como exemplo de órgão colegiado, pode ser citada a Governadoria do Estado.

Em decorrência da teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada a ele próprio, e não ao órgão que ele representa.