Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - ADEMA - Analista Ambiental - 2024 • AOCP • 2024

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A referida lei não estabelece prazo prescricional.

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.

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