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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - UFTM - Químico - 2024 • AOCP • 2024

De acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, a respeito do exercício de mandato eletivo dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
A
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
C
investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração.
D
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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