Questão de Direito Administrativo

A finalidade do controle administrativo é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Sendo o controle administrativo de atribuição estatal, o administrado não participa dele, sendo, contudo, autorizada a judicialização da matéria.

O controle administrativo não pode ser renunciado, mas pode ser suspenso por ato de ofício do agente público.

Os recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administradores para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.

O controle administrativo não abrange os órgãos da Administração Indireta, tendo em vista que as entidades dela participantes possuem autonomia.