Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - DETRAN AC - Assistente de Trânsito - 2024 • AOCP • 2024
ID 159937
Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição
AOCP
Departamento Estadual de Trânsito do Acre Assistente de Trânsito 2024
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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