Questão de Direito Civil

de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, ainda que não tenham relação com a função pública.

não se confundem com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, mas, se caírem em insolvência, terão sua personalidade desconsiderada por ato administrativo de qualquer agente público que esteja exercendo atividade de fiscalização.

obrigam-se pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

não possuem proteção a direitos da personalidade.

de direito privado iniciam sua existência legal com o consentimento sobre sua denominação, fins, sede, tempo de duração e fundo social, quando houver.