Questão pública
Questão de Direito Tributário
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FCC • 2024
ID 177029
Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Auditor Fiscal Tributário 2024
A empresa JT Ltda, foi contratada para fazer a pavimentação de toda a extensão da rodovia que liga dois Municípios pernambucanos contíguos. sendo que 40% do trecho ficam no território do Município A e os 60% restantes ficam no Município B. A empresa forneceu todos os materiais necessários à totalidade da prestação dos serviços de pavimentação.
Nesse caso, com base nas normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.
I. cada Município terá direito a 50% do ISS incidente sobre o valor total da prestação de serviço.
II. o valor dos materiais fornecidos pela empresa para a prestação dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS devido.
III. o fornecimento de mercadorias produzidas pela empresa JT Ltda., no local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS.
Está correto o que se afirma em
Nesse caso, com base nas normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.
I. cada Município terá direito a 50% do ISS incidente sobre o valor total da prestação de serviço.
II. o valor dos materiais fornecidos pela empresa para a prestação dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS devido.
III. o fornecimento de mercadorias produzidas pela empresa JT Ltda., no local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS.
Está correto o que se afirma em
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