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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FCC • 2024

ID 176878 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Auditor Fiscal Tributário 2024
A Prefeitura de determinado Município pernambucano contratou, por 02 anos, empresa localizada no Município de Salvador/BA, especializada na prestação de serviços de escolta de cargas e de veicules, para prestar serviço de escolta, 24h por dia, ao veiculo oficial utilizado pelo Prefeito, que tem sofrido, nos últimos meses, várias ameaças contra sua integridade física. Em razão dessas ameaças, inclusive, o Prefeito passou a residir provisoriamente no Município de Recife/PE.

Nesse caso, considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar federal nº 116/2003, e na Constituição Federal de 1988, verifica-se que
A
há ISS devido parcialmente ao Município de Recife e parcialmente ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
B
o ISS incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
C
não há ISS devido a qualquer Município, em razão de Imunidade reciproca.
D
o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Recife.
E
o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Salvador.
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