Questão de Direito Tributário

Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações, inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde: (I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mundo Ltda., resultando na Loja de Roupas Elegância Ltda. e na Loja de Utensílios Domésticos MM Ltda., (II) houve a incorporação da Locadora de Imóveis JF Ltda. pela Locadora de Imóveis Sol Amarelo Ltda. e (III) foi feita a fusão do Frigorífico ADR Ltda. com Frigorífico Saudável Ltda.

Com base na Constituição Federal de 1988 e no fato de que todas essas empresas eram titulares de bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em realização de capital social, e considerando, ainda, que os referidos bens imóveis se encontravam no Município de Jaboatão dos Guararapes, pode ter ocorrido a incidência do ITBI na