Questão de Direito Tributário

Um famoso escritório de advocacia, querendo embelezar as instalações de sua nova sede, situada em Jaboatão dos Guararapes/PE, contratou um ateliê localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ para pintar um mural na sala de reuniões. Encomendou, também, de uma joalheria localizada em Belo Horizonte/MG, a elaboração de obras de arte confeccionadas com ouro e pedras preciosas fornecidas por esse fornecedor, que também lapidou as referidas pedras. Tudo estava pronto, mas, uma semana antes da inauguração, descobriu-se que a nova sede tinha sido invadida, os murais danificados e as obras de ouro e pedras preciosas roubadas. Para evitar o alarde nos meios de comunicação, tomaram-se as medidas policiais cabíveis e também contratou-se o serviço de uma agência de detetives particulares localizada em Recife/PE, para desvendar o caso, com brevidade e sigilo.

Nessa hipótese, com base na lei Complementar federal nº 116/2003,