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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Cariacica - Analista Legislativo - Área Direito - 2024 • AOCP • 2024

ID 160760 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) AOCP Câmara de Cariacica Analista Legislativo - Área Direito 2024
Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
B
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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