Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Cariacica - Analista Legislativo - Área Direito - 2024 • AOCP • 2024

ID 160559 Direito Constitucional Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios AOCP Câmara de Cariacica Analista Legislativo - Área Direito 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.

6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.

4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes

3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.

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