Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceio os que sejam demissíveis ad nufum, em pessoa juridica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes, podendo, entretanto, manter 05 que já existam anteriormente à expedição do diploma.

ocupar cargo ou função de que sejam demisalveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público ou ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo.