Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024
ID 177551
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
A empresa Tudo Limpeza, prestadora de serviços de lavagem de automóveis, instalou-se temporariamente no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, para ali exercer suas atividades, durante os meses de verão de 2023/2024. Terminado o verão, ela encerrou suas atividades no Município.
Com base nessa hipótese e no disposto no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o valor do |55 a ser pago por essa empresa poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, por
Com base nessa hipótese e no disposto no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o valor do |55 a ser pago por essa empresa poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, por
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