Questão pública
Questão de Direito Tributário
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024
ID 177112
Direito Tributário Lançamento
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
Determinado Municipio promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercicio do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores áqueles fixados pelas respeciivas leis até então vigentes, e obedecendo às disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais normas que disciplinam essa matéria. De acordo com a disciplina constitucional acerca dessa matéria, as novas regras legais para a fixação da base de cálculo poderiam ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, para cobrar
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