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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 177539 Legislação dos Órgãos Resolução CGSN nº 140/2018 FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
João é filular de uma microempresa localizada no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, enquanto José, seu irmão, é titular de outra microempresa, localizada no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE. Esses dois irmãos são optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL e têm dúvidas relativamente ao ISS. No caso de esses irmãos desajarem fazer consultas relativas ao 55 devido por suas microempresas, será competente para solucionar a consulta, de acordo com a CGSN nº 140/18,
A
o Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Estado de Pernambuco, em relação à empresa de José.
B
o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Disírito Estadual de Femando de Noronha, em relação à empresa de Jose.
C
o Estado de Pernambuco, em relação a ambas as empresas.
D
o Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Municipio de Recife/PE, em relação à empresa de José.
E
a Receita Federal do Brasil - RFB, relativamente a ambas as microempresas.
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