Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

INSTITUTO AOCP - MPE PR - Auxiliar Técnico - 2024 • AOCP • 2024

ID 161245 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP MPE PR Auxiliar Técnico 2024

Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), assinale a alternativa correta.

As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.

O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.

O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

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