Questão de Administração Pública

Perda do cargo público não anula os atos já praticados pelo servidor em respeito à presunção de legitimidade.

É vedada a nomeação de cônjuge para cargos políticos.

A publicidade é condição de validade para os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

O Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que a administração pública deve sempre priorizar a economia de recursos, mesmo que isso implique redução da qualidade dos serviços prestados à população.

Em respeito ao princípio da publicidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.