Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - MPE PR - Oficial de Promotoria - 2024 • AOCP • 2024

ID 161845 Direito Administrativo Atos Enunciativos AOCP Ministério Público do Paraná Oficial de Promotoria 2024

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Admissão é ato discricionário, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa não são previamente definidos.

Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

O parecer é facultativo quando fica a critério da administração pública solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.

Visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Atos Enunciativos