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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - MPE PR - Oficial de Promotoria - 2024 • AOCP • 2024

ID 161835 Direito Administrativo AOCP Ministério Público do Paraná Oficial de Promotoria 2024
Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou ao estrangeiro determinada quantia, a ser paga em espécie. Com base na situação exposta e na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
B
O auditor cometeu ato de conluio e preferência mitigada que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
C
O auditor cometeu ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito à pena de perda da função pública, reclusão e pagamento de multa civil.
D
O auditor cometeu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de detenção e multa.
E
O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de detenção, retenção de todos os seus bens e multa.
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