Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Procurador do Município - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 191192
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Mossoró - Legislação Aplicada
CEBRASPE
Prefeitura de Mossoró Procurador do Município 2024
Texto associado
Texto-base
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue os itens seguintes.
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.
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