Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.

imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, excluídos de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.