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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 177449 Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024
Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento sumulado do TST, o recurso de revista pode ser interposto
A
nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.
B
em causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente por violação direta da Constituição Federal.
C
contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, mas somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
D
contra acórdão regional prolatado em agravo de Instrumento.
E
para redisculir as matérias fáticas do processo, desde que delas decorram contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a Súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
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