Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 176017 Direito Processual do Trabalho Procedimento para Julgamento de Recursos Extraordinários Repetitivos FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024

Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, podera ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com procedimento previsto pelo art. 896-C da CLT e pela Instrução Normativa nº 38/TST que, entre as diversas regras aplicáveis, prevêem que

não cabe recurso extraordinário da decisão sobre questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

a sua instauração depende da soliciação expressa de pelo menos uma das partes envolvidas no processo, não sendo possivel sua instauração de ofício.

o relator no TST determinará, durante a tramitação do IRR, que todos 08 processos trabalhistas que versem sobre a mesma matéria sejam suspensos automaticamente, independentemente da fase em que se encontrem, até que o Tribunal decida a questão.

o relator poderá solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 dias, podendo, ainda, o relator admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.

os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 6 meses e terão preferência sobre os demais feitos, sendo que, não ocorrendo o julgamento nesse prazo, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retornarão seu curso normal.

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