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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 176623 Direito Processual do Trabalho Homologação de Acordo Extrajudicial FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024
Railton e a empresa Paex Importação e Exportação Ltda. mantiveram um contrato de trabalho por 5 anos. Com o objetivo de encerrar a relação de trabalho de forma consensual, ambas as partes optaram por formalizar um acordo extrajudicial, no qual foram estabelecidos os valores de rescisão, abrangendo saldo de salário, férias, FGTS, entre outros direitos. Para garantir a validade e eficácia desse acordo, as partes decidiram submetê-lo à homologação judicial, através de processo específico previsto na CLT, que prevê que:
A
para a proteção do trabalhador, o advogado pelo mesmo nomeado deve ser do sindicato de sua categoria.
B
as verbas rescisórias previstas no acordo devem ser pagas no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de incidência de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.
C
o processo de homologação de acordo extrajudicial ter início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado nomeado por ambas.
D
visando a preservação de direitos do trabalhador, a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo de prescrição, que começará novamente a ser contado no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
E
após a distribuição da petição, o juiz terá o prazo de 10 dias para analisar o acordo e proferir sentença, sendo que, se entender necessária a realização de audiência, essa devera ser realizada no prazo de 5 dias após a distribuição da petição.
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