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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 177503 Direito Processual do Trabalho Exceções Processuais FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024
O direito de defesa e um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado podera oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que
A
a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terã o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
B
podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
C
a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
D
a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
E
a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
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