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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024 • FCC • 2024

ID 176474 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2024
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno,
A
em se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.
B
a incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.
C
exigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda o voto de qualidade.
D
não poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
E
no julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente, que votará em caso de empate.
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De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete às Sess…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas