Questão de Regimento Interno

No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.

Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.

Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.

Caso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

As ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.